Em 1996, o congresso nacional aprovou uma emenda constitucional, estabelecendo que municípios só pudessem ser criados por lei federal. Como até agora o congresso não tomou uma decisão a esse respeito, em maio de 2007 o STF concedeu um prazo de dois anos para essa regularização ser efetivada. Com isso municípios criados após essa data poderão sumir do mapa.
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